Resolver Presencial!

SOBRE A CAMEC

A CAMEC é um Centro de Atendimento em Mecanismos Extrajudiciais de Solução de Conflitos, especializada nos procedimentos de Mediação, Conciliação e Arbitragem que tem como objetivo estender a toda a sociedade os benefícios da Justiça Privada. Com completa estrutura profissional, habilitada e constantemente atualizada, somos a melhor alternativa para quem procura simplicidade e celeridade na solução do seu conflito.

ÁREAS DE ATUAÇÃO

Relações Locatícias;
Questões Condominiais;
Acidente de Transito;
Descumprimento Contratual;

Relações Societárias;
Dissolução de Sociedade;
Empréstimos e Financiamentos;
Prestação de serviços ineficiente;

Escolas;
Família, Inventário, Separação;
Etc.

ARBITRAGEM

A Arbitragem é regulamentada pela lei nº 9307/96, nela as partes elegem um terceiro neutro e imparcial para solucionar o conflito, desde que envolva direitos patrimoniais disponíveis. O processo arbitral será conduzido de forma semelhante ao processo judicial, porém, muito mais rápido e menos formal. A sentença tem força judicial e dela não cabe recurso.

CONCILIAÇÃO

A Conciliação busca a resolução da controvérsia por meio de um acordo, com a ajuda de um terceiro imparcial. Nesse procedimento, o Conciliador tem a função não só de aproximar as partes desavindas, mas de orientá-las na construção do acordo, sugerindo e propondo soluções, esforçando-se no sentido de obter o melhor resultado para as partes.

MEDIAÇÃO

A mediação tem por objetivo aproximar as partes para que elas negociem entre si a solução da divergência. Aqui, a terceira pessoa (Mediador) não interfere na construção da decisão, ou seja, mantém o poder decisório com as próprias partes conflitantes, mas promove um ambiente propício à colaboração recíproca, com o objetivo de evitar a quebra da relação entre as partes e auxilia a esclarecer os reais interesses que possibilitarão o acordo final.

Perguntas Frequentes

1. O Que é Justiça Privada?

É uma opção de resolução de situações conflituosas podem ser resolvidas fora da esfera do Judiciário, através dos mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos: arbitragem, mediação e conciliação. A utilização da Justiça Privada proporciona aos cidadãos alternativas mais eficazes de resolver conflitos por meio do diálogo e da participação ativa das partes envolvidas.  Por isso é também conhecida como Justiça Cidadã, pois promove a participação da sociedade na busca da paz e promoção da justiça social.

2. O que é a Camec?

A CAMEC é um Centro de Atendimento em Mecanismos Extrajudiciais de Solução de Conflitos, cujo objetivo é estender a toda a sociedade os benefícios da JUSTIÇA PRIVADA, através da aplicação dos procedimentos de conciliação, mediação e arbitragem, de maneira rápida, simples, segura e econômica.

Os seus especialistas em solução extrajudicial de conflitos são profissionais dos mais diversos segmentos, devidamente capacitados e treinados para atuarem como conciliadores, mediadores ou árbitros, efetuando sua prestação de serviços de forma neutra, imparcial e independente; buscando sempre o encontro de interesses.

3. Qual a vantagem da justiça privada?

  • Agilidade: na Justiça Privada um conflito é solucionado, aproximadamente, em duas semanas e tem, por limite máximo, o prazo de seis meses;
  • Informalidade: o procedimento obedece a regras, mas elas não são rígidas e inflexíveis;
  • Sigilo: todo o procedimento segue em segredo relativamente a terceiros não envolvidos em sua discussão, preservando, desse modo, a identidade, a intimidade e o direito das partes;
  • Especialidade: alguém com conhecimentos aprofundados e específicos sobre a controvérsia é que decidirá sobre ela;
  • Economia: os valores despendidos são, significativamente, inferiores relativamente às custas do Poder Judiciário.

4. Que conflitos podem ser levados à Camec?

Todos aqueles relacionados a Direito Patrimonial Disponível, ou seja, tudo o que pode ser contratado, doado, emprestado ou vendido.  Pendências ligadas a condomínios, locações, renegociação de dívidas, descumprimento contratual, seguros, acidente de trânsito, dentre outras, estão incluídas nessa área de atuação.

5. O que são Direitos Patrimoniais disponíveis?

Considera-se Direito Patrimonial Disponível tudo aquilo que o indivíduo pode dispor, ceder, transferir, contratar, doar, adquirir, abandonar, vender, ou seja, tudo que é de posse exclusiva, direta e pessoal.

6. O que não pode ser resolvido pela Camec?

Os conflitos que envolvam direitos indisponíveis, assim entendidos aqueles que não podem ser transacionados entre as partes. Como exemplos, podem ser citados os direitos relativos ao estado civil da pessoa, ao seu nome, aos impostos, aos delitos criminais, etc.

7. A Justiça Privada se contrapõe aos interesses dos advogados?

Ao contrário. A utilização da Justiça Privada garante ao advogado e ao seu cliente a solução do conflito e a retomada de suas pretensões em curto espaço de tempo, abrindo, assim, uma nova alternativa de solução de conflitos ao operador do direito e, consequentemente, expandindo seu mercado de trabalho.

8. Quem pode utilizar a Camec?

O trabalho desenvolvido pela CAMEC tem extremo alcance social  porque  aproxima as diferenças. Um consumidor de baixa renda pode chamar uma grande multinacional a cumprir suas obrigações. Uma dona de casa, por exemplo, pode pleitear seus direitos junto a uma grande empresa americana, em igualdade de condições. É um local onde prevalece a vontade das partes, o exercício do diálogo, da negociação e da cidadania.

9. O que vem a ser Convenção de Arbitragem?

É o modo pelo qual a arbitragem pode é instituída. São espécies de Convenção de Arbitragem a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.

10. O que é a Cláusula Compromissória?

Distintamente da cláusula compromissória, o objeto do Compromisso Arbitral é a controvérsia já instaurada, ou seja, é firmado pelas partes quando já existente o conflito, antes de iniciada a sessão de conciliação.

11. A Arbitragem pode ser imposta?

 Não. A arbitragem somente terá validade se for instituída mediante concordância expressa das partes interessadas. Mas uma vez pactuada pelas partes a utilização da arbitragem, está se torna obrigatória e a questão não pode mais ser levada ao Judiciário.

12. Existe um limite de “Valor da Causa” na Arbitragem?

Não. Qualquer causa, desde que se refira a direitos patrimoniais disponíveis, pode ser resolvida por arbitragem, independentemente do valor a ela atribuído.

13. O Que é Arbitragem de Direito?

É aquela cuja decisão será fundada nas regras de direito brasileiro ou outro escolhido pelas partes, devendo o árbitro se pautar pela estrita observância da legalidade na solução a ser dada à lide que lhe é submetida.

14. O que é Arbitragem por equidade?

Quando o julgador, com total imparcialidade e impessoalidade, decide a situação especial de cada caso concreto, concernente ao que for justo e razoável conforme entendimento próprio do árbitro, sem que, necessariamente, esteja previsto em nenhuma lei, devendo valer-se dos critérios sociais, políticos e econômicos envolvidos.

Vale ressaltar, que a Arbitragem por equidade é exceção, devendo conter expressamente na convenção de arbitragem a manifestação de vontade das partes de que o processo seja julgado por equidade.

15. A sentença arbitral tem que ser homologada?

Não. Distintamente do que ocorria outrora, a sentença arbitral não mais está condicionada a homologação do Poder

Judiciário, é considerada Título Executivo Judicial assim como as sentenças judiciais.

16. Quem paga as despesas da Arbitragem?

As pastes quem custeiam a arbitragem.  Elas serão divididas entre as partes. As partes poderão ainda acordar a respeito previamente para estabelecer que as custas serão divididas em partes iguais, ou que o árbitro decida, ou que o vencido pague.

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